Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. (unanimidade). (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmulas. 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 580. Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. 4. 3. 2ª Seção. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. " Incidência da Súmula 83 /STJ. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). Informações Complementares. nº 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 609/STJ). Com base na Súmula 609, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora não poderá se. 1 súmula encontrada com: (599. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 654 foram monocráticas, e somente 154. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. A recente Súmula 609, do Superior Tribunal de Justiça, adotada no dia 11 de abril de 2018 e publicada no DJE do dia 17/04/2018 dispõe que a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente, é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A questão submetida a julgamento,. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. 3. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18. Súmulas. Dessas decisões, 612. 3262. NUM,EMEN,INDE. O grande número de imóveis locados no Brasil tem reflexo direto na quantidade de ações judiciais. Súmula 602 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos. 8. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 1. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. (A Corte Especial, na sessão ordinária. Maria Cristina Petcov . 1022, inc. . Foi cancelado o enunciado 469 do STJ, que dizia o seguinte: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Embargos de terceiro. CDC, art. 345. 183 da Lei n. Marco Aurélio, 1ª T, j. TJSP: Edital para Escrevente publicado! 400 vagas com remuneração acima de R$ 5 mil; TJSP 190: julgados. AMEAÇA DE MORTE. sub. Photos, map, description for 609 Su'it St #B, Victoria, British Columbia. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Ilicitude da recusa de cobertura no caso concreto. 835 do Código Civil. Ao restabelecer… Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista. Agravo interno a que se nega provimento. NUM,EMEN,INDE. A Egrégia 3ª Turma, recentemente, decidiu em consonância com o entendimento manifestado pelo Tribunal de Alçada a quo, no REsp n. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 029, caput, do novo CPC c/c art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. 2 – Estudo dos precedentes citados para a formação da Súmula 609 sobre doença preexistente e seguro de vida. ). Seguro saúde. III, a, da CF, em face de embargos declaratórios prequestionadores não acolhidos (novo CPC, art. Essa foi a primeira vez que os valores aumentaram desde maio de 2015. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. Súmula 632 do STJ comentada. Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais A “exposição pornográfica não consentida”, da qual a “pornografia de vingança” é uma espécie. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Isso porque “De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado sumular de n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)Incidência da Súmula 83/STJ. REsp 1. 7) Embriaguez e seguro de vida Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento daSuperior, consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. ). F3. Súmula 638. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A Primeira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pela uniformização das matérias relativas a Direito Público, acerca da responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo. num. 116 ocorreram em colegiados . Dever de informar doenças preexistentes Súmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. "3. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 606 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 282/STF quanto às nulidades . SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. SÚMULA 83 /STJ. 6. SEGURO PRESTAMISTA. Dever de informar doenças preexistentes Súmulas. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. 1 súmula encontrada com: (519). 10. A súmula 609 do STJ, que trata de cobertura securitária, foi editada em substituição à súmula cancelada 469 sobre planos de saúde. Informativo de Jurisprudência n. Learn faster with spaced repetition. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Experimente utilizar o Buscador com. - coad - sÚmula 308 -a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior À celebraÇÃo da promessa de compra e venda, nÃo tem eficÁcia perante os adquirentes do imÓvel. Conteúdo Jurídico | O Maior Portal Jurídico Da Internet. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 1. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. > SÚMULA 609 STJ. 835 do Código Civil. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (604). Seguro de vida não cobre suicídio nos dois primeiros anos de contratoConjur. Julgamento: 11/04/2018 Publicação: 17/04/2018 Direito Empresarial. 04. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 274-277). Menu. 268/270), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . 1. Informativo de Jurisprudência n. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. Operador padrão. ART. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. Súmula 435/STJ. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Jurisprudência do STJ. STF e n. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 69. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. direito real de…Súmula 609, STJ: Súmula 175, STJ A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Assusete Magalhães, DJe 24/8/2017. Voltar. 609 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Descabe falar em cerceamento de defesa, se a expedição de ofício aos órgãos de saúde. Versão 3. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. sub. DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. 2012; REsp 1. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. SÚMULA 603. 518/STJ. > Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 609. 5º da Lei n. 835/RJ quanto no RHC n. 1. No entanto, ela faz uma exceção importante: os contratos administrados por entidades de autogestão. Nos termos do art. 65, III, "d", do CP, acolhidos pelo acórdão cuja ementa transcrevi acima e que é, agora, atacado pelo Parquet. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). Info 547 Stj. 657. Em 11/4/2018, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o verbete 609, o qual tem o seguinte teor: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença. 1. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaA. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) A Súmula 609 do STJ, fala sobre a recusa de cobertura securitária em caso de doença já preexistente, e é matéria de direito civil. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609 /STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. STJ - Segunda Seção Súmula 609 Paradigma. 194/1974, redação dada pela Lei n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 608. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 963. Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais) O QUE. Os. 153) SÚMULA ALTERADA: A. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. 51, IV. Saiba o que significa a nova Súmula 609 do STJ sobre a recusa de cobertura securitária por doença preexistente e quais são os requisitos para sua aplicação. 4ª Turma. RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO. 026, conheci parcialmente do recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula n. Súmula. 75 e 130. Petição recurso especial honorários advocatícios redução, modelo de petiçao, contrarrazões de recurso especial sumula 7 stj, prequestionamento, apelação honorários advocatícios redução novo cpc, contra razões recurso especial reexame prova, súmula 7 stj novo cpc, redução de honorários advocatícios stj, minoração, reexame. 2ª Seção. 98, que tanto a pessoa natural brasileira quanto a estrangeira, quando não dispuserem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo, têm direito de pleitear a gratuidade de justiça, independentemente de terem residência no território nacional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Filtrar Resultados. 132. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Súmula 609 – A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. Seguradora deve indenizar segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado. Súmula 659. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 247). 105, inc. APLICAÇÃO DO ART. STJ. PDF. . SÚMULA 83 /STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. Ministro Mauro CampbellSúmulas em PDF. previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com. Veja grátis o arquivo Súmulas-STF-e-STJ-Por-Assunto-Legislacao-Facilitada enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 99395028. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. outorga de escritura definitiva. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. além de excesso de prazo na formação da culpa tanto no RHC n. gastos com internação. 046, § 1º. Consumação do crime de latrocínio e dispensa da subtração patrimonial Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. 766 do Código Civil, o segurado poderá perder o direito à garantia no. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. . 28, § 9º, da Lei n. Impactos da súmula 609 do STJ no ramo securitário - Mandaliti - Inteligência para você ir além. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmulas. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 608 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18. 18/05/2015. Nº 529 STJ. STJ. 8. Súmulas. Tema atualizado em 21/1/2022. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 2ª Seção. Súmulas canceladas. 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. Apesar de haver divergência entre as turmas responsáveis por julgar matéria criminal da corte Superior, na análise do HC. 7. . Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. DIREITO DA SEGURADORA RESCINDIR O CONTRATO E SER RESTITUÍDA DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE OMITIDA. Súmula 608. 766 do Código Civil. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Dessa forma, informações não documentadas, em processo de investigação, não estão abrangidas por esta súmula. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. Nº 402 STJ. 643. 1. Assim, o provimento do recurso interposto contra essa decisão implica, desde logo, o recebimento da inicial acusatória, sem que, com isso, ocorra supressão de instância. Dever de informar doenças preexistentesSúmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. SÚMULA 608 VEJA MAIS Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 11. 609/RJ, evidencia. 1. Início; Sócio. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Súmula 656. Irrelevância. VOTO O Sr. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. STJ. Maria Cristina Petcov . V - Recurso provido. 142 da Lei n. RECUSA. II), em ação de indenização por danos morais, por abalo de. Secretaria-Geral da Presidência . 130-RN, Rel. 730 decisões terminativas. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Súmulas 7 e 83 do STJ. 932, III e art. 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 4, (15): 169-204, dezembro 2010 175 parte, se de acordo com as leis de processo, a competência deva atribuir-se a juízos sediados em outras circunscrições. Publicação - DJe em 18/5/2015. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. A Súmula 608 do STJ trata da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. REsp 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de. 020/1. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Jurisprudência do STJ. : art-609. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Experimente utilizar o Buscador com. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 ) O que aqui defendemos, portanto, é a adequação da redação da Súmula 620/STJ à ratio decidendi do precedente que a formou, que, referindo-se à Carta Circular nº 8/2007, da Susep, deve. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. STJ. Súmula 602-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DDIREITO DO CONSUMIDOR Aplicação do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. seguro de vida. 8/2008. Cdc - Teses - Stj. 101/2005, art. da Lei nº 8. Súmula 309. 112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar. 6. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Código de Defesa do Consumidor. Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Nesse sentido, também é a Sumula 597 do STJ. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a seguradora não submeteu o segurado a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé. 589, publicado em 06 de outubro de 2016. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. REsp 1. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite apenas. O Estudo não esgota o tema, mas apenas abre oportunidade para a compreensão sobre o. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, no caput do art. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "608"). 1. 609/STJ). O magistrado também embasou a decisão na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a seguradora de recusar o pagamento se não exigiu exames médicos prévios à contratação. Súmula 486. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. PROCESSO CIVIL. VI - Precedentes do STF e STJ. Na origem do caso, foi ajuizada. Ementa Oficial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Notícias;. No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela. SÚMULA 606. Súmula 647. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. 496/SP, Rel.